Legislação Ambiental

Além de oferecer assistência especializada em questões ambientais, a Controle Consultoria Ambiental possui um Departamento Jurídico, para suprir as necessidades de nossos clientes quanto à assessoria, consultoria e demais assuntos jurídicos.

Abaixo, você pode encontrar links para o conteúdo completo de algumas das leis que regulamentam o Licenciamento Ambiental.

Lei de Crimes Ambientais

Resolução 273/2000 do CONAMA

Resolução 1/90 do CONAMA

Código Florestal

Penas Ambientais

Lei Estadual 997/76
regulamentada pelo Decreto 8.648/76

Lei Estadual 1.817/78

Lei Estadual 9.866/97

Lei Estadual 898/75

Lei Estadual 1.172/76

Lei Estadual 6.134/88

Próxima Página