Política Nacional do Meio Ambiente
Política Nacional de Recursos Hídricos
Política Nacional de Saneamento
Política Agrícola
Convenção sobre a Diversidade Biológica
Normas sobre Biotecnologia
Resíduos de Usinas Açucareiras
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Lei Federal 6.766/79
Lei Federal 6.894/80
Lei Federal 7.347/85
Lei Federal 7.754/89
Lei Federal 7.802/89
Lei Federal 9.960/00
Lei Federal 9.984/00
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