Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos incisos II e III do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 94, de 29 de maio de 1974.
Artigo 2º - São declaradas área de proteção e, como tais, reservadas, as referentes aos seguintes mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
I - reservatório Billings;
II - reservatórios do Cabuçu no Rio Cabuçu de Cima, até a barragem no Município de Guarulhos;
III - reservatórios da Cantareira, no Rio Cabuçu de Baixo, até as barragens no Município de São Paulo;
IV - reservatório do Engordador, até a barragem no Município de São Paulo;
V - reservatório de Guarapiranga, até a barragem no Município de São Paulo;
VI - reservatório de Tanque Grande, até a barragem no Município de Guarulhos;
VII - Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista da SABESP, a jusante da confluência do Rio Capivari com Ribeirão dos Campos, no Município e São Paulo;
VIII - Rio Cotia, até a barragem das Graças no Município de Cotia;
IX - Rio Guaió, até o cruzamento com a Rodovia São Paulo-Mogi das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;
X - Rio Itapanhaú, até a confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba-Mirim;
XI - Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana;
XII - Rio Jundiaí, até a Confluência com o Rio Oropó, exclusive, no Município de Mogi das Cruzes;
XIII - Rio Juqueri, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;
XIV - Rio Taiaçupeba, até a confluência com o Taiaçupeba-Mirim, inclusive, na divisa dos Município de Suzano e Mogi das Cruzes;
XV - Rio Tietê, até a confluência com o Rio Botujuru, no Município de Mogi das Cruzes;
XVI - Rio Jaguari, afluente da margem esquerda do Rio Paraíba até os limites da Região Metropolitana;
XVII - Rio Biritiba, até a sua foz;
XVIII - Rio Juquiá, até os limites da Região Metropolitana.
Artigo 3º - As áreas de proteção de que trata esta Lei corresponderão, no máximo, às de drenagem referentes aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos, especificados no artigo 2º.
Parágrafo único - Nas áreas de proteção, os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, bem assim, a prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental, sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação, em vigor, para outros fins.
Artigo 4º - As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas sem licenciamento e aprovação da Secretaria do Negócios Metropolitanos, com inobservância desta Lei, ou em desacordo com os projetos aprovados, poderão determinar a cassação do licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade ou o embargo e demolição das obras realizadas a juízo da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, sem prejuízo da indenização, pelo infrator, dos danos que causar.
Artigo 5º - As áreas de proteção referida no artigo 2º serão delimitadas por lei, que poderá estabelecer, nos seus limites, faixas, ou áreas de maior ou menor restrição, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único - As faixas, ou áreas, de maior restrição, denominadas de 1º categoria, abrangerão inclusive o corpo de água, enquanto que as demais, denominadas de 2º categoria, serão classificadas na ordem decrescente das restrições a que estarão sujeitas.
Artigo 6º - Nas áreas de proteção, o licenciamento das atividades e a realização das obras, referidas no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes exigências:
I - destinação e uso da área, perfeitamente caracterizados e expressos nos projetos e documentos submetidos à aprovação;
II - apresentação, nos projetos, de solução adequada para a coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos líquidos e gasosos, produzidos pelas atividades que se propõem exercer ou desenvolver nas áreas;
III - apresentação, nos projetos, de solução adequada, relativamente aos problemas de erosão e de escoamento das águas, inclusive as pluviais.
§ 1º - O licenciamento das atividades hortifrutícolas independerá de projetos, desde que o documento submetido à aprovação contenha os demais requisitos previstos neste artigo.
§ 2º - O licenciamento de atividades e a aprovação de projetos por quaisquer outros órgãos públicos, dependerá de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente -CETESB, relativamente ao cumprimento dos incisos I a III e § 1º deste artigo.
§ 3º - Dos documentos de aprovação constará, obrigatoriamente, que o uso da área só será admitido em conformidade com esta Lei.
Artigo 7º - Os órgãos e entidades responsáveis por obras públicas, a serem executadas nas áreas de proteção, deverão submeter, previamente, os respectivos projetos à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, que estabelecerá os requisitos mínimos para a implantação dessas obras, podendo acompanhar sua execução.
Artigo 8º - Nas áreas ou faixas de maior restrição, denominadas de 1ª categoria, somente serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e aproveitamento do recurso hídrico, desde que não coloquem em risco a qualidade da água.
Parágrafo único - As faixas de 1ª categoria, observadas as normas desta Lei, poderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas para sistemas de recreio em loteamentos.
Artigo 9º - Na elaboração, implantação e adequação dos planos de urbanização e desenvolvimento, a serem executados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos observará o disposto nesta Lei.
Artigo 10 - Em cada área de proteção, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos aplicará as medidas necessárias à adaptação das urbanizações, edificações e atividades existentes, às disposições nesta Lei.
Parágrafo único - As urbanizações, edificações e atividades existentes, ou exercidas anteriormente a esta Lei, gozarão de prazo adequado para se adaptarem às suas exigências ou procederem às suas transferências para outro local, e, na impossibilidade de o fazerem, poderão ser suprimidas mediante indenização ou desapropriação.
Artigo 11 - As restrições, a serem estabelecidas em lei e correspondentes às áreas de proteção a que se refere o artigo 2º, sem prejuízo da legislação em vigor para outros efeitos, constarão de normas relativas a:
I - formas de uso do solo permitidas e as características de sua ocupação e aproveitamento;
II - condições mínimas para parcelamento do solo e para a abertura de arruamentos;
III - condições admissíveis de pavimentação e impermeabilização do solo;
IV - condições de uso dos mananciais, cursos e reservatórios de água, obedecidos a classificação e o enquadramento previstos em leis e regulamentos;
V - formas toleráveis de desmatamento nas áreas de proteção;
VI - condições toleráveis para a movimentação de terras nas áreas de proteção;
VII - ampliação e aumento de produção dos estabelecimentos industriais, localizados nas áreas de proteção que possam oferecer riscos à qualidade dos recursos hídricos;
VIII - exigências a serem cumpridas pelas indústrias existentes ou em construção nas áreas de proteção, e o plano de remanejamento das que nele não puderem permanecer;
IX - emprego de defensivos e fertilizantes e prática de atividades horti-fruti-granjeiras, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a deterioração dos recursos hídricos;
X - condições e limites quantitativos de produtos nocivos que poderão ser armazenados na áreas de proteção, sem riscos para a qualidade dos recursos hídricos;
XI - condições de passagem de canalizações que transportem substâncias, consideradas nocivas às áreas de proteção;
XII - condições de coleta, transporte e destino final de esgotos e resíduos sólidos, nas áreas de proteção;
XIII - condições de transporte de produtos considerados nocivos.
Artigo 12 - As restrições a que se refere o artigo anterior serão fixados em conformidade com as normas desta Lei, e com base em critérios de proteção ao meio ambiente, fornecidos pela Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, através da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, e de uso ao solo, fornecidos pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 13 - Os infratores das disposições desta Lei e respectivos regulamentos ficam sujeitos à aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras, estabelecidas em leis especiais:
I - advertência, com prazo a ser estabelecido em regulamento, para a regularização da situação nos casos de primeira infração, quando não haja perigo iminente à saúde pública;
II - multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dia, tendo-se em vista o patrimônio do agente infrator, localizado na área de proteção, se não efetuada a regularização dentro do prazo fixado pela Administração;
a) - pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra, sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
b) - pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
c) - pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra e pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas em desacordo com os termos da aprovação ou com infração das disposições desta Lei e respectivos regulamentos.
III - interdição, nos casos de iminente perigo à saúde pública e nos de infração continuada;
IV - embargo e demolição da obra ou construção executada sem autorização ou aprovação, ou em desacordo com os projetos aprovados, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta Lei ou ameaçar a qualidade do meio ambiente, respondendo o infrator pelas despesas a que der causa.
§ 1º - As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
§ 2º - As penalidades de interdição, embargo ou demolição, poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas objeto dos incisos I e II deste artigo;
§ 3º - O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dia no caso de atividades hortifrutícolas;
§ 4º - O valor da multa prevista no inciso II deste artigo e em seu parágrafo 3º será automaticamente reajustado mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária de que trata o artigo 2º da Lei Federal n.º 6205, de 29 de abril de 1975.
Artigo 14 - A aplicação de sanções às infrações ao disposto na presente Lei, quando ocorrer poluição, também do meio ambiente, não impedirá a incidência de outras penalidades por ação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do meio Ambiente - CETESB, nos termos da legislação estadual sobre proteção do meio ambiente do Estado de São Paulo, contra agentes poluidores.
Artigo 15 - O produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas nesta Lei construirá receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, quando aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, cabendo a responsabilidade pela cobrança à instituição do Sistema de Crédito do Estado, encarregada de administrá-lo.
Artigo 16 - Da aplicação das sanções previstas nesta Lei caberá recurso ao Secretário dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 17 - Esta Lei será regulamentada dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Roberto Cerqueira César, Secretário dos Negócios Metropolitanos.
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