Controle Ambiental

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CETESB

Agência Ambiental do Estado de São Paulo, responsável pela fiscalização e licenciamento das atividades potencialmente poluidoras que impliquem, ou não, no corte de vegetação e intervenções em áreas consideradas de preservação permanente e ambientalmente protegidas.

Licenciamento Ambiental

Qualquer projeto que tenha o potencial de desencadear efeitos negativos ao meio ambiente, mesmo que urbano, deve se submeter ao processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que o poder público utiliza para o controle do desenvolvimento econômico e a manutenção dos recursos naturais, da infraestrutura urbanos, da saúde pública, da qualidade de vida da população, ou seja, para buscar a sustentabilidade.

Licença Prévia – LP

Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

Licença Instalação – LI

Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento, concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Licença de Operação – LO

Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

Renovação da Licença de Operação – RLO

A lei 47.397/2002 em seu artigo 71 determina que as licenças de operação devam ser renovadas com prazos de validade que variam de 2 a 5 anos de acordo com o potencial poluidor da atividade desenvolvida pela empresa.

O Decreto 47.400/2002 estabelece que a renovação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias antes do prazo de validade, pois só assim a validade da licença será estendida automaticamente até a manifestação do órgão ambiental.

Certificado de Dispensa de Licença - CDL

Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para:

1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;

2. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.

Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não esteja elencada no artigo 57 acima mencionado não devem solicitar Certificado de Dispensa.

Parecer Técnico de Viabilidade de Localização (PVL)

As licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB. Existe um momento preliminar, na etapa do pré-projeto, em que a CETESB poderá orientar o empreendedor quanto à localização de seu empreendimento, através da emissão de um Parecer de Viabilidade de Localização (PVL).

Se um futuro empreendimento estiver sujeito ao licenciamento na CETESB, antes de investir em uma área para instalar seu projeto é possível fazer uma consulta à CETESB sobre a sua viabilidade em determinado local.

O PVL não é obrigatório, porém funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localização do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regiões ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento não contempla a atividade pretendida. Dessa forma, através do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventual prejuízo.

CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental

Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais ao local de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

TCI - Treinamento de Combate a Incêndio

Manifestação expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustível ao ar livre destinada a treinamento de combate a incêndio.

Parecer Técnico

A Agência Ambiental recebe um pedido formal do interessado, solicitando manifestação a respeito de assuntos inerentes às atribuições da CETESB.

Alteração de documento

O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, alteração do CNPJ, ou a prorrogação do prazo de validade de licença (LP, LP/LI ou LI).

Intervenções em  Área de Preservação Permanente ou em Área de Proteção de Mananciais – APP e APM

Qualquer tipo de intervenção nessas áreas deve obter autorização junto ao órgão ambiental. Até mesmo roçar as margens de um córrego caracteriza crime ambiental se a ação não for autorizada previamente.

Recursos

A legislação prevê recursos e prazos específicos para os casos em que não foram obtidas as autorizações necessárias.