Controle Ambiental

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IBAMA

É o órgão federal que controla e monitora as atividades potencialmente poluidoras, a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como, de produtos e subprodutos da fauna e flora por meio do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Naturais.

Cadastro Técnico Federal - CTF

Se você desenvolve alguma das atividades desta lista (http://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/010401.htm), o cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos do Artigo 17 da Lei 6.938/81, e deve possuir o respectivo Certificado de Regularidade, conforme o artigo 8º da Instrução Normativa nº 31 de 3 de dezembro de 2009.

O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Tem por objetivo, portanto, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O Cadastro está dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais e Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental é a identificação, com caráter obrigatório, de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Embora sejam legalmente dois cadastros diferentes, o Certificado de Registro é unificado, ou seja, é apenas um para o Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e para o Cadastro de Instrumentos de Defesa Ambiental.

O Cadastro Técnico Federal está localizado na Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental que integra a Coordenação Geral de Qualidade Ambiental.

Certificado de Regularidade

O Certificado de Regularidade habilita a empresa a participar de concorrência pública, ISO 9000, a participar de feiras e eventos internacionais. A empresa terá ainda, privilégios em qualquer atividade referente ao meio ambiente.

Todas as pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive as que realizam atividades com substâncias que destroem a Camada de Ozônio, deverão cumprir certos requisitos para que seus cadastros continuem válidos, permitindo assim, que a emissão do Certificado de Regularidade seja feita a qualquer tempo.

A Controle Ambiental vai guiar sua empresa em todas as etapas de regularização.

Relatórios Anuais de Atividades

Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao IBAMA.

A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.

Existem outros tipos de relatórios. Para saber mais sobre demais relatórios respectivos a outras atividades, solicitamos que entre em contato conosco

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.”(NR)