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Licenciamento de atividade - Auto de Licença de Funcionamento

A Prefeitura do Município de São Paulo possui procedimentos distintos de acordo com a área construída ocupada pelo imóvel, o zoneamento urbano e a atividade exercida pela empresa.

Embora o pedido deva ser realizado pela internet permanece a necessidade de acompanhamento por responsável técnico e recolhimento da respectiva ART, para determinados casos.

Embora, nesse caso, o licenciamento seja da atividade é necessário que o imóvel possua todos os documentos que atestem sua regularidade.

CADAN – CADASTRAMENTO DE ANÚNCIOS

Qualquer tipo de comunicação visual, cuja estrutura fica exposta ao logradouro público necessita de autorização necessita de licenciamento municipal.

O licenciamento de todo tipo de anúncio é obrigatório, alguns podem ser realizados pela internet outros necessitam de acompanhamento de responsável técnico, porém existem procedimentos específicos que devem ser cumpridos além do pagamento obrigatório da taxa de fiscalização de anúncio.

CONTRU – CONTROLE DO USO DE IMÓVEIS

É o setor da PMSP responsável, dentre outros, pela segurança das edificações e respectivos equipamentos; atua na aprovação de projetos para construção de novas edificações; pela segurança das edificações já existentes; pela verificação e manutenção dos sistemas de segurança das edificações - AVS e pela autorização de instalação, operação e manutenção de equipamentos de postos de gasolina, ou postos revendedores de combustíveis.

Pela complexidade das atribuições, cada item possui legislação e procedimentos próprios a serem atendidos.

SEHAB – SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

É responsável pela aprovação de projetos de novas edificações face às interferências e demais setores da prefeitura que incidem sobre o imóvel, tais como: zoneamento urbano, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, plano diretor municipal e demais legislação vigente.

CONVIAS – DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DE VIAS PÚBLICAS

É o órgão municipal responsável pela autorização de uso das vias públicas por permissionárias ou concessionárias de serviço público ou privado. Qualquer interferência a ser realizada em via publica, inclusive em seu subsolo deve ser autorizada previamente, visando assegurar as condições de segurança e fornecimento de serviços à população, tais como, o fornecimento de água, luz, gás, rede de esgotos, telefonia, etc.

Atualmente esse controle estendeu-se também as atividades com áreas contaminadas que necessitam de monitorar ou remediar o solo em que se encontram. Todo poço de monitoramento deve obter autorização para ser instalado.