(11) 97151-0223
Qualquer projeto que tenha o potencial de desencadear efeitos negativos ao meio ambiente, mesmo que urbano, deve se submeter ao processo de licenciamento.
Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.
Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento, concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.
Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.
A lei 47.397/2002 em seu artigo 71 determina que as licenças de operação devam ser renovadas com prazos de validade que variam de 2 a 5 anos de acordo com o potencial poluidor da atividade desenvolvida pela empresa.
Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças utilizado para empreendimentos dentro dos requisitos.
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As licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB.
Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais ao local de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.
Manifestação expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustível ao ar livre destinada a treinamento de combate a incêndio.
A Agência Ambiental recebe um pedido formal do interessado, solicitando manifestação a respeito de assuntos inerentes às atribuições da CETESB.
O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, alteração do CNPJ, ou a prorrogação do prazo de validade de licença (LP, LP/LI ou LI).
Qualquer tipo de intervenção nessas áreas deve obter autorização junto ao órgão ambiental. Até mesmo roçar as margens de um córrego caracteriza crime ambiental se a ação não for autorizada previamente.
A legislação prevê recursos e prazos específicos para os casos em que não foram obtidas as autorizações necessárias.