É o órgão municipal responsável pela autorização de uso das vias públicas por permissionárias ou concessionárias de serviço público ou privado. Qualquer interferência a ser realizada em via publica, inclusive em seu subsolo deve ser autorizada previamente, visando assegurar as condições de segurança e fornecimento de serviços à população, tais como, o fornecimento de água, luz, gás, rede de esgotos, telefonia, etc.

Atualmente esse controle estendeu-se também as atividades com áreas contaminadas que necessitam de monitorar ou remediar o solo em que se encontram. Todo poço de monitoramento deve obter autorização para ser instalado.