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Nossos serviços junto ao IBAMA


É o órgão federal que controla e monitora as atividades potencialmente poluidoras, a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, bem como, de produtos e subprodutos da fauna e flora por meio do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Naturais.

Cadastro Técnico Federal - CTF

O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Tem por objetivo, portanto, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O Cadastro está dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais e Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais é o controle e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental é a identificação, com caráter obrigatório, de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Embora sejam legalmente dois cadastros diferentes, o Certificado de Registro é unificado, ou seja, é apenas um para o Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e para o Cadastro de Instrumentos de Defesa Ambiental.

O Cadastro Técnico Federal está localizado na Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental que integra a Coordenação Geral de Qualidade Ambiental.

Certificado de Regularidade

O Certificado de Regularidade habilita a empresa a participar de concorrência pública, ISO 9000, a participar de feiras e eventos internacionais. A empresa terá ainda, privilégios em qualquer atividade referente ao meio ambiente.

Todas as pessoas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive as que realizam atividades com substâncias que destroem a Camada de Ozônio, deverão cumprir certos requisitos para que seus cadastros continuem válidos, permitindo assim, que a emissão do Certificado de Regularidade seja feita a qualquer tempo.

A Controle Ambiental vai guiar sua empresa em todas as etapas de regularização.

Relatórios Anuais de Atividades

Conforme Lei 10.165, referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, as empresas cadastradas deverão apresentar até 31/MARÇO do ano corrente o Relatório Anual de Atividades ao IBAMA.

A entrega do relatório é medida obrigatória, esteja atento aos prazos legais.

Existem outros tipos de relatórios. Para saber mais sobre demais relatórios respectivos a outras atividades, solicitamos que entre em contato conosco

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Protocolo de Montreal

O IBAMA é o órgão responsável pelo controle e fiscalização da produção, comércio, consumo, importação, exportação de SDOs (Substancias destruidoras da Camada de Ozônio) no Brasil, em cumprimento ao Art, 7º do Protocolo de Montreal. Estas substâncias são: brometo de metila, Bromoclorometano, CFCs, HBFCs, Halons, hidroclorofluorcabono, hidrofluorcarbono, metilclorofórmio, tetracloreto de carbono.

Agrotóxicos – Relatório Semestral

Este relatório é uma obrigatoriedade legal estabelecida no art. 41 do Decreto 4.074 de 2002 e organizado pela Coordenação Geral de Avaliação de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental. Devem ser entregues nos meses de janeiro e julho por todas as empresas que estão relacionadas de alguma forma com agrotóxicos.

Relatório de Mercúrio Metálico

Com este relatório o IBAMA autoriza a importação, controla a produção, a comercialização e o uso do mercúrio no País, através da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 97.634/1989.

Relatório de Organismos Genéticamente Modificados

De acordo com a LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 de biosegurança, todo empreendedor que cultiva, produz, manipula, transporta, transfere, importa, exporta, armazena, pesquisa, comercializa qualquer OGMs (organismos geneticamente modificados e seus derivados) deve ter a liberação do IBAMA.

Relatório de Detergentes

As indústrias que utilizam fósforo na formulação de seus detergentes em pó deverão emitir este relatório anualmente. Com as informações deste relatório o IBAMA irá controlar as eliminações de fósforo nos corpos d’água.

Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/09

Este relatório deverá ser entregue anualmente por todas as empresas que importem e/ou fabriquem pneumáticos.

Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos

Esta autorização é obrigatória para o transporte interestadual terrestre, fluvial ou marítimo de produtos perigosos.

Documento de Origem Florestal – DOF

É uma licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e ou subprodutos florestais de origem nativa, onde consta as informações sobre a procedência destes produtos.

Licença para Porte e Uso de Motosserras

É obrigatório o registro no site do IBAMA qualquer empresa que comercialize motosserras ou qualquer pessoa que adquira este equipamento.

Licenciamento Ambiental Federal

Este tipo de licenciamento é exigência legal para empreendimentos ou atividades que estejam enquadrados no licenciamento nacional ou regional, podendo impactar território de dois ou mais Estados.

Sistema de Conversão de Multas

A conversão de multas ambientais está prevista na lei n° 9.605/1998 e estabelece que a multa simples pode ser substituído por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica.


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